Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 794/2022
30/12/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 758/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA MARIA JURANIR BASTOS SOUZA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
