Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 795/2022
30/12/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
