Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 802/2023
26/01/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 708/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
