Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 182/2023

01/02/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 182 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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