Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 733/2022
01/04/2022
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA-SMC-CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - FMIC -, ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
