Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 818/2023

23/03/2023

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS - APAE DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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