Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 831/2023
15/06/2023
TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
