Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 836/2023
15/06/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO CONCURSO TODOS JUNTOS CONTRA O TRABALHO INFANTIL PROMOVIDO PELA SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
