Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 188/2023
03/08/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 188 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 179/2022 QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
