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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 189/2023

03/08/2023

LEI COMPLEMENTAR N° 189 - TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELOS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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