Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 193/2023
09/11/2023
LEI COMPLEMENTAR - ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
