Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 196/2023
23/11/2023
LEI COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E ADOTA OUTRAS PORVIDÊNCIAS.
