Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 197/2023
23/11/2023
LEI COMPLEMENTAR - CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - SAAER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
