Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 878/2024
08/02/2024
INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
