Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 917/2024
28/11/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 841/2023 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
