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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2018

12/03/2018

Cria no município de Jijoca de Jericoacoara o serviço público de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta - moto-táxis e dá outras providências.

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