Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 923/2025
23/01/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAS Nº464/2017; Nº.709/2022; Nº868/2023 E Nº875/2024, QUE DISPÕE SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
