Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 929/2025
20/02/2025
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 744/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇAO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIA AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO E MOTORISTAS.
