Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 119/2017
20/11/2017
LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atender ao artigo 180 da lei complementar nº107, de 16 de outubro de 2015, que versa sobre a taxa de turismo sustentávél e dá outras providências.
