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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 119/2017

20/11/2017

LEI COMPLEMENTAR - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão para atender ao artigo 180 da lei complementar nº107, de 16 de outubro de 2015, que versa sobre a taxa de turismo sustentávél e dá outras providências.

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