Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 943/2025
12/06/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS-BR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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