Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 947/2025
12/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS JUDICIAIS, NAS HIPÓTESES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
