Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 970/2025
30/10/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE DAS REDES SOCIAIS OFÍCIOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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