Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 973/2025
27/11/2025
AUTORIZA ACRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IQUALDADE RACIAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IQUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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