Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 205/2025
27/11/2025
LEI COMPLEMENTAR - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS PARA VEÍCULOS UTILZADOS NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
