Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 976/2025
22/12/2025
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº395, DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 198/2006 DE 10 DE JUNHO DE 2006 MODIFICANDO SUA COMPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
