Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 978/2025
22/12/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃ DE ATIVIDADES DE ESCRITÓRIOS VIRTUAL/COMPARTILHADO, COWORKING E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
