Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 985/2026
12/02/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO CULTURAL ÀS QUADRILHAS JUNINAS DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA /CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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