Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1007/2026
06/08/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E CRIA O PROGRAMA MENSTRUAÇÃO SEM BARREIRAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
