Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1018/2026
17/09/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 716, DE 04 DE FEVEREIR0 DE 2022, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
