Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 463/2017
31/01/2017
AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATRAVES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ATRAVES DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMATICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
