Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 536/2018
11/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REFERNTE AO ADICIONAL Á ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVISORES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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