Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 139/2019
01/08/2019
LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENCOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
