Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 594/2019
01/10/2019
REGULAMENTA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ORGANIZACONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
