Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 140/2019
01/10/2019
ALTERA A LEI COPLEMENTAR N° 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
