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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 140/2019

01/10/2019

ALTERA A LEI COPLEMENTAR N° 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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