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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 596/2019

01/10/2019

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS" LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BAIXIO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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