Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 606/2019
01/11/2019
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , LOCALIZADA NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
