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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 610/2019

25/11/2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 554/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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