Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 143/2019
12/12/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVADA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
