Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 619/2020
10/01/2020
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 388/2014 QUE INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA.
