Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 620/2020
10/01/2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 346/2013 QUE ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRTO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE GRATIFICAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA.
