Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 144/2019
30/12/2019
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO INSEÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NA FORMA QUE DÁ E INDICA.
