Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 145/2020
10/02/2020
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 139/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
