Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 147/2020
10/02/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº140/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
