Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 630/2020
10/03/2020
DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E GUARDA DE TRÂSITO, PASSANDO A SER UTILIZADO PARA AMBOS A NOMECLATURA AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
