Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 482/2017
30/06/2017
Autoriza o poder executivo a firmar convênio com a associação beneficiente médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências.
