Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 647/2020
24/08/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 642/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
