Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 481/2017
30/06/2017
Autoriza o poder executivo a firmar termo de colaboração com a cooperativa dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrista no CNPJ/MF sob o nº 27.914.511/0001-75 e dá outras providências.
