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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 673/2021

24/03/2021

DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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