Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 154/2021
05/04/2021
LEI COMPLEMENTAR N° 154/2021 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
