Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 110/2017
12/05/2017
Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
